A respeito do processo penal, assinale… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2010

MPE SE

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

AEm se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.BA transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.CA legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.DAs hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.ECompete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Ver as 393 questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.