Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.