Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Água Santa/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo: I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penha a promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. II. O cônjuge que cometa difamação contra sua esposa comete também violência psicológica contra ela. III. Para que a mulher seja vítima de violência doméstica e familiar, é necessário que seja casada ou esteja em união estável com o agressor no momento da prática de violência. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.