Constitui crime funcional contra a orde… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Instituto AOCP 2016

Pref JF

Constitui crime funcional contra a ordem tributária

Autilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Bomitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.Cfazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.Dexigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.Eexigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.