Questão de Direito Administrativo

Reflita sobre as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Licitações. Em seguida, assinale a alternativa que seja expressão da verdade. I- A lei nº 8.666/93 é a responsável pelo estabelecimento de normas que positivam os institutos da Licitação e dos Contratos Administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que priva os entes federativos de expedirem normas locais que regulamentem o procedimento. II- O princípio da legalidade é exposto pelas exigências que constam no edital de abertura da licitação, e a inobservância dos requisitos formais por um dos licitantes pode ser superada pelo princípio segundo o qual “não há nulidade sem prejuízos” (pás de nullitée sans grief). III- Nos contratos de concessão de uso, quando facultado a particular a utilização privativa de bem público conforme sua destinação, serão obedecidas as disposições da lei de licitações e observados os valores dos contratos para que a modalidade de licitação seja corretamente utilizada.