Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)CEC 2014
Pref Piraquara
Questão de Legislação Penal Especial
LEI N.º 1175, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I. advertência; II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos; III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento; IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará; V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias. Estão corretas apenas as alternativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.