De acordo com o Título VI da Constituiç… (Unifil 2024)

Direito TributárioCompetência tributáriaUnifil 2024

CM Jacarezinho

De acordo com o Título VI da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.BA Lei complementar não pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.CNão é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.DA Lei complementar não institui imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.