Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)INCAB (ex-FUNCAB) 2019
PM SC
Questão de Legislação Penal Especial
O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.