Question

Gabarito - A

Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

A Municipalidade tem participação decisiva no processo de parcelamento do solo urbano, fiscalizando a sua correção e implantação. Além disso, tem o dever de impedir a concretização de parcelamentos irregulares e em desconformidade com a lei. Sobre esse tema, no sistema da Lei 6.766/79, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação;

Answer

A) o projeto de loteamento é submetido à aprovação da Municipalidade após o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis;

Answer

B) desmembramento é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

Answer

D) o cancelamento judicial do registro do loteamento será o caminho para se evitar o prejuízo de terceiros de boa-fé;

Answer

E) são possíveis a venda ou a promessa de venda de parcelas do loteamento ou desmembramento não registrado, mas devidamente aprovado pelo órgão ambiental.

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