Question

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a conciliação.

Answer

A) o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

Answer

C) o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso.

Answer

D) as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pela Presidência da República.

Answer

E) no processo licitatório, o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu afastamento da licitação.

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