Em relação à interpretação e à integraç… (FAPEC 2024)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaFAPEC 2024

Pref Corumbá

Em relação à interpretação e à integração da norma tributária, assinale a alternativa correta.

AInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.BNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a norma tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado, a equidade.CApenas o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em legislação.DO emprego da equidade deve ser de forma mais benéfica, resultando em, por exemplo, dispensa do pagamento do tributo devido.EA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à Fazenda Pública, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.