Assinale a opção correta acerca da legi… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

TJ RO NOTÁRIOS

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

AConvenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.BIntegram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.CPortarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.DTratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.EAtos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.