Assinale a alternativa incorreta. (Com. Exam. (MPE AP) 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE AP)

Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPE AP) 2005

MPE AP

Assinale a alternativa incorreta.

AO Protesto por novo júri é um recurso especial contra decisão exarada pelo Tribunal do Júri, privativo da defesa.BOs embargos infringentes e de nulidade, é recurso cabível quando a decisão da Turma julgadora do Tribunal de Justiça, for por maioria de votos, sendo exclusivo do Órgão acusador.CHá impedimento de agravação da pena de sentença condenatória anulada, quando o recurso é exclusivo do réu, ao ser proferida outra.DPela Reformatio in pejus é vedado ao Tribunal modificar o regime de cumprimento de pena em desfavor do réu, fixado na sentença, se inexistir recurso do Ministério Público nesse sentido.

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SUSTENTE 2026Nos recursos e na execução penal, assinale a alternativa correta acerca dos efeitos e limites do recurso em sentido estrito e da execução provisória da pena.
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