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Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasIBFC 2015

EMBASA

Questão de Direito Administrativo

Considere as disposições da lei estadual da Bahia nº 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.