Segundo o Art. 127, § 4º, da Constituiç… (Com. Exam. (MPE GO) 2015)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPE GO) 2015

MPE GO

PÚBLICO

Segundo o Art. 127, § 4º, da Constituição Federal de 1988, se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual:

AOs valores aprovados na lei orçamentária a ser desenvolvida pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.BOs valores aprovados na lei orçamentária do ano anterior.COs valores aprovados na lei orçamentária a ser desenvolvida pelo próprio Poder Executivo.DOs valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Lei seca citada

CF/88, art. 127: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.