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Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesLegalle 2026

Pref Ibiraiaras

Questão de Direito Administrativo

A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oÍício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que: I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justif icados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. IL O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. pode-se afirmar Acerca das assertivas, que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.