Questão de Direito Administrativo

Leia o texto abaixo. O contrato administrativo traduz o exercício da função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública pela lei ou derivados da própria avença se identificam como instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de promover os direitos fundamentais. O regime jurídico dos contratos administrativos em sentido restrito caracteriza -se pela atribuição à Administração Pública de competências extraordinárias peculiares, que se aplicam independentemente de previsão explícita no instrumento contratual. (Jus ten Filho, M. Curso de Direito Administrativo. Sã o Pa ulo: Editora Revista dos Tri bunais, 2015.) Em consonância com a Lei nº 8.666/1993, as competências extraordinárias instituídas em favor da