Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosDES IFSUL 2016
IF SUL
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas. ( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. ( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A sequência correta, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

