Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Westfália
Questão de Legislação Penal Especial
A petição de concessão de Autorização Especial, de acordo com a Portaria nº 344/1998 − Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações: I. Cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da Autorização de Funcionamento da Empresa. II. Comprovante de pagamento do respectivo preço público, ou documento que justifique sua isenção. III. Prova de habilitação legal, junto ao respectivo Conselho Regional, do farmacêutico ou químico, responsável técnico. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.