Questão de AFO e Direito Financeiro

Ao examinar a despesa com pessoal de determinado Município, o controlador interno encontrou os seguintes procedimentos adotados pela área contábil: I. Inclusão das despesas remuneratórias dos servidores ativos abrangidas pelo conceito legal de despesa total com pessoal; II. Exclusão, de forma generalizada, dos gastos com inativos e pensionistas, sob o fundamento de que não correspondem à força de trabalho em atividade; III. Contabilização, como “Outras Despesas de Pessoal”, dos valores de contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos; IV. Apuração da despesa total com pessoal mediante a soma da realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, segundo o regime de competência, independentemente de empenho. Considerando exclusivamente as regras gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, estão corretos os procedimentos indicados em: