A Constituição brasileira vigente consa… (UFMT 2005)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesUFMT 2005

PJC MT

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

AO escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.BPor determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.CA norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.DA violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.EDurante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.