Question

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Câmara Municipal de Içara

Assinale a alternativa incorreta com suporte no Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara.

Accepted Answer

C) ( ) As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de noventa dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

A) ( ) Quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresentar o Projeto de Decreto Legislativo pela rejeição das Contas, este deverá vir acompanhado das provas das irregularidades cometidas.

Answer

B) ( ) O Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, será apreciado em discussão e votação únicas.

Answer

D) ( ) Rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins.

Answer

E) ( X ) A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas analisará o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado durante o prazo improrrogável de dez dias, findo o qual dará o seu Parecer.

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