Questão de Direito Administrativo

E D I T O Município de Cairu instituiu, por meio da Lei nº A 168/2004, o seu Código de Obras, Ldestinado a – disciplinar o ordenamento físico do espaço urbano, 0 assegurando segurança, salubridade, 1 estética e / respeito às normas urbanísticas. 2 No decorrer de um vistoria em um loteamento recém-0 2 iniciado, o fiscal de obras constatou5 que uma edificação estava sendo executada sem a emissão do Alvará de Construção. O responsávelE pela obra argumentou que o documento seria providenciadoD I após a conclusão da fundação, por se tratar de “faseT A preliminar” da obra. L Considerando o disposto no Código de Obras de Cairu– 0 e os deveres funcionais do fiscal, aponte a alternativa 1 2 0