Questão de Direito Penal

TEXTO 1 Em decisão recente (25/10/2017), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 593 que versa sobre delitos sexuais, nos seguintes termos: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Disponível em: <www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Tribunal-edita-tres-novas-sumulas>. TEXTO 2 Acesso em: 1 jul. 2018 (adaptado). Sob a ótica legal, os dispositivos que tratam do delito de estupro comum e de vulnerável no Código Penal brasileiro, após as alterações promovidas pela Lei n° 12.015/2009, dispõem em seus textos, respectivamente: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”; “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 1 jul. 2018. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.