Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaCebraspe 2012
DPE ES
Questão de Direitos Humanos
No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.