Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2022
DPE TO
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.