As funções que cabem à lei complementar… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Tributário · FJPF (UFRJ)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaFJPF (UFRJ) 2006

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As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

Acriar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributárioBdiscriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na ConstituiçãoCdispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributárioDinstituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na ConstituiçãoEregulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.