No que diz respeito à remissão, previst… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE SP)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECom. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

Apoderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.Bpoderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo. 20/12/15 22 03/08/11Cimplica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.Dpoderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.Epoderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

Mais questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE

Ver as 310 questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.