Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ SC)
Direito ConstitucionalHabeas dataCom. Exam. (TJ SC) 2011
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.