No que se refere à Previdência e Assist… (FAFIPA 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFAFIPA 2019

IPREV N Esperança

No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

AO Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.BAs ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.CIncabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.DNão compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.EAs ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.