Questão de Direito Tributário

Um servidor público que trabalha no setor financeiro de um órgão municipal foi responsável por verificar a procedência de um crédito fiscal referente ao imposto predial de um contribuinte. Após essa verificação, ele registrou o montante devido pelo contribuinte e identificou-o como sujeito passivo da obrigação. O próximo passo foi inscrever o débito do contribuinte no sistema contábil do município a fim de constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Pública. Essas ações performadas pelo servidor se referem a qual etapa da Receita Orçamentária?