Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2006
BACEN
Questão de Direito Constitucional
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.