Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE PR)
Direito CivilBem de famíliaCom. Exam. (MPE PR) 2013
MPE PR
Questão de Direito Civil
A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia; IV - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.