Questões de Direito Civil · FCC

Direito CivilBem de famíliaFCC 2026

MPE AL

Questão de Direito Civil

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir: I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal. II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória. III. Débito derivado de pensão alimentícia. IV. Dívida de imposto de renda. Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.