A profundidade do efeito devolutivo da… (ESAF 2003)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilApelaçãoESAF 2003

PGFN

A profundidade do efeito devolutivo da apelação

Aimpede que o tribunal examine matéria de mérito não deduzida no recurso.Bpossibilita que o tribunal, afastada a carência, examine o mérito.Ctorna possível que os fundamentos da ação e da defesa sejam analisados pelo tribunal, ainda que não versados na sentença.Dsignifica a necessidade de haver recurso para possibilitar ao tribunal examinar fundamentos não versados na sentença.Eé limitada pela vontade do apelante.

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