Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2014

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Questão de Direito Constitucional

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.