Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2022
IBAMA
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes. A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.