Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Administrativo
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.