Acerca do Decreto Legislativo, o Regime… (FGV 2017)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2017

ALERJ

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

Aexclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;Bnatureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;Cfixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;Dcunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;Eregime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.