É dispensável licença, autorização ou r… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2017

SERES PE

É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República

Asancione e promulgue leis.Bfique ausente do país por mais de quinze dias.Cfirme tratados ou convenções internacionais.Ddeclare guerra, caso haja agressão estrangeira.Ecelebre a paz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.