Compete aos Municípios, EXCETO: 13 (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFUNEC 2012

IPREMB

Compete aos Municípios, EXCETO: 13

APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.;CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;DCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.