Questões de Direito Constitucional · Instituto Darwin
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto Darwin 2025
CM Lagoa do Carro
Questão de Direito Constitucional
A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.