Direito ConstitucionalMunicípiosNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: 1) cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 2) elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. 3) compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.