De acordo com a atual redação da Lei nº… (Instituto IASPE 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto IASPE

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:

AA comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).BA ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.CO enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.DA existência de condenação criminal transitada em julgado.EO prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.