Question

Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alínea a, do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver recorrido.

Answer

A) Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem.

Answer

B) Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unânime que tenha negado provimento à apelação por ele interposta.

Answer

C) A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio da não reformatio in pejus. Página 32

Answer

D) O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu.

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