A concessão por lei, 60 dias antes do t… (FCC 2002)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFCC 2002

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A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza

Acrime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo.Bcrime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal.Ccrime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade.Dcrime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.E) conduta penalmente atípica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.