Question

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CADERNO 1 É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que

Accepted Answer

C) como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Answer

A) como regra também é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, mesmo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio.

Answer

B) a quebra do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser efetuada independente de forma legal, visto que ainda não há lei que a regulamente.

Answer

D) as provas obtidas de maneira diversa da que preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil não poderão ser classificadas como obtidas por meio ilícito se tiverem obedecido as regras previstas em decreto.

Answer

E) o sigilo bancário pode ser quebrado mediante requerimento de qualquer autoridade.

Lei seca citada

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