É princípio do Estado Federal brasileir… (Vunesp 2004)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governoVunesp 2004

Pref RP

É princípio do Estado Federal brasileiro que

Ao Distrito Federal possa ser dividido em municípios.Bos territórios, quando criados, não sejam divididos em municípios.Ca União não possa intervir nos municípios, salvo para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Daos Estados-membros são reservadas as competências remanescentes.Eos municípios se regem pela Lei Orgânica aprovada pelo respectivo Estado-membro no qual se localize.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.