A respeito dos recursos criminais, disc… (Fundep 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalRecursos em espécieFundep 2007

TJ MG

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A respeito dos recursos criminais, disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

Acontra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.Bo recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.Ccontra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaraçãoDo prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.