Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)MS (SARMENTO) 2015

CRECI (MS)

Questão de Legislação Penal Especial

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Analise o texto a seguir e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira. Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, deverão observar as disposições constantes da Resolução-COFECI nº 1.336/14. As pessoas mencionadas no artigo 1º dessa Resolução deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado junto ao COFECI/CRECI. Pessoa física deverá fornecer as seguintes informações: I. nome completo; II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF; III. número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil; IV. comprovação de propriedade do imóvel, se for proprietário, ou autorização para administrar o imóvel, se for bens de terceiros; V. endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), endereço eletrônico (e-mail) e telefones.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.